Novo Código de Processo Civil

Foi aprovado o novo Código de Processo Civil pela Lei n.º 41/2013 de 26 de junho, que entrará em vigor no dia 1 de setembro do corrente ano.

Clique neste link e aceda ao teor do novo texto, publicado em Diário da República.

Entrega do anexo SS do IRS por trabalhador independente

Os trabalhadores independentes estão obrigados a declarar à Segurança Social os rendimentos obtidos, bem como, as empresas adquirentes dos serviços. A partir do corrente ano, terão que cumprir esta obrigação juntamente com a entrega do IRS às Finanças, cujo prazo de entrega via internet terminou na sexta-feira (31 de maio de 2013).

Dado que é o primeiro ano em que esta declaração conjunta se verifica, já que nos anos anteriores os trabalhadores independentes estavam obrigados a declarar duas vezes os rendimentos, uma, através do IRS e outra à Segurança Social, o Estado resolveu conceder mais 30 dias para o cumprimento desta obrigação (precisamente até dia 30 de junho de 2013), sem sujeição a qualquer coima. Tenha-se presente que esta dilação do prazo não abrange a entrega do IRS.

Para informação condensada consulte este link.

Se pretender consultar a legislação sobre esta questão aceda aos seguintes links:

- Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (vide artigo 152.º).

- Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, que altera o artigo 152.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

- Portaria n.º 103/2013, de 11 de março, que aprova o Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS e respetivas instruções de preenchimento.