Regime de duodécimos é estendido a 2014 mas há leituras diferentes sobre os procedimentos a adoptar.
Em 2014, tal como aconteceu este ano, os
trabalhadores do setor privado vão poder receber metade dos subsídios
de férias e de Natal em duodécimos, em alternativa ao pagamento integral
nas datas habituais. Porém, esta medida depende da entrada em vigor do
Orçamento do Estado (OE) para 2014, que ainda tem de passar pelas mãos
do Presidente da República. O OE prorroga a lei dos duodécimos criada em
2013, mas há leituras diferentes sobre os procedimentos a ter em conta.
Os especialistas apontam críticas à redação e dizem que a lei devia
ser mais clara.
1. duodécimos para atenuar impacto da carga fiscal
A ideia de pagar, em 2013, metade dos subsídios em duodécimos no setor privado surgiu como forma de mitigar o impacto do aumento de impostos. O regime começou por ser pensado como obrigatório mas acabou por ser opcional.
2. Regime aplicável em 2013
A lei que vigora em 2013 prevê que, no caso de contratos permanentes do setor privado, metade dos subsídios seja paga em duodécimos, sendo a restante metade paga nos períodos previstos legalmente, ou seja, até 15 de dezembro (no caso do subsídio de Natal) ou antes das férias (no caso do subsídio de férias). Em alternativa, os trabalhadores puderam optar por receber os subsídios por inteiro nos prazos habituais: tiveram então cinco dias para se opor, junto da empresa, ao regime dos duodécimos.
3. Regime é estendido a 2014
De acordo com o OE/14, a lei em vigor este ano será estendida até 31 dezembro de 2014. Uma redação que gera algumas divergências de interpretação.
4. Vários especialistas dizem que só é preciso avisar a empresa para rejeitar duodécimos
A maior parte dos especialistas contactados refere que, independentemente do regime escolhido em 2013, quem quiser receber os subsídios por inteiro nas datas habituais em 2014 terá de manifestar essa vontade à sua entidade patronal; já quem quiser receber em duodécimos não precisa de avisar a empresa. Estes especialistas entendem que o aviso terá de ser feito no prazo de cinco dias a contar da entrada em vigor do OE. Assumindo que este diploma entra em vigor no dia 1 de janeiro (o que dependerá de Belém), os trabalhadores terão entre 2 e 6 de janeiro para dar essa indicação à entidade patronal. No entanto, vários advogados também referem que os trabalhadores podem comunicar já a sua decisão à empresa.
5. interpretações divergem
Este entendimento quanto aos procedimentos a adotar não é consensual. Existe outra leitura, que defende que a empresa deve aplicar, em 2014, o regime já escolhido pelo trabalhador em 2013 (seja duodécimos, seja pagamento integral), a não ser que o funcionário indique que mudou de ideias. Só se o trabalhador quiser mudar de regime é que tem de avisar a empresa e, aqui, deverá fazê-lo antes do processamento do salário de janeiro, diz Leote Nobre.
6. Aviso pode ser através de qualquer meio escrito
A empresa pode ser avisada através de qualquer meio escrito, nomeadamente e-mail, refere o advogado André Pestana Nascimento.
7. lei garante que salário não pode descer
É a própria lei de 2013 que o garante: o regime de duodécimos não pode resultar na diminuição da remuneração ou dos subsídios. Os duodécimos são objeto de retenção autónoma.
8. Quem fica de fora
Aos trabalhadores que beneficiem de regimes de pagamento antecipado dos subsídios, como os bancários, a lei não se aplica.
Os contratos a prazo e temporários só recebem os subsídios de forma fracionada se existir um acordo escrito entre as partes. Já no caso de funcionários públicos e pensionistas, existe um regime específico: o subsídio de Natal é obrigatoriamente diluído ao longo dos 12 meses.
Fonte: Justiça TV
1. duodécimos para atenuar impacto da carga fiscal
A ideia de pagar, em 2013, metade dos subsídios em duodécimos no setor privado surgiu como forma de mitigar o impacto do aumento de impostos. O regime começou por ser pensado como obrigatório mas acabou por ser opcional.
2. Regime aplicável em 2013
A lei que vigora em 2013 prevê que, no caso de contratos permanentes do setor privado, metade dos subsídios seja paga em duodécimos, sendo a restante metade paga nos períodos previstos legalmente, ou seja, até 15 de dezembro (no caso do subsídio de Natal) ou antes das férias (no caso do subsídio de férias). Em alternativa, os trabalhadores puderam optar por receber os subsídios por inteiro nos prazos habituais: tiveram então cinco dias para se opor, junto da empresa, ao regime dos duodécimos.
3. Regime é estendido a 2014
De acordo com o OE/14, a lei em vigor este ano será estendida até 31 dezembro de 2014. Uma redação que gera algumas divergências de interpretação.
4. Vários especialistas dizem que só é preciso avisar a empresa para rejeitar duodécimos
A maior parte dos especialistas contactados refere que, independentemente do regime escolhido em 2013, quem quiser receber os subsídios por inteiro nas datas habituais em 2014 terá de manifestar essa vontade à sua entidade patronal; já quem quiser receber em duodécimos não precisa de avisar a empresa. Estes especialistas entendem que o aviso terá de ser feito no prazo de cinco dias a contar da entrada em vigor do OE. Assumindo que este diploma entra em vigor no dia 1 de janeiro (o que dependerá de Belém), os trabalhadores terão entre 2 e 6 de janeiro para dar essa indicação à entidade patronal. No entanto, vários advogados também referem que os trabalhadores podem comunicar já a sua decisão à empresa.
5. interpretações divergem
Este entendimento quanto aos procedimentos a adotar não é consensual. Existe outra leitura, que defende que a empresa deve aplicar, em 2014, o regime já escolhido pelo trabalhador em 2013 (seja duodécimos, seja pagamento integral), a não ser que o funcionário indique que mudou de ideias. Só se o trabalhador quiser mudar de regime é que tem de avisar a empresa e, aqui, deverá fazê-lo antes do processamento do salário de janeiro, diz Leote Nobre.
6. Aviso pode ser através de qualquer meio escrito
A empresa pode ser avisada através de qualquer meio escrito, nomeadamente e-mail, refere o advogado André Pestana Nascimento.
7. lei garante que salário não pode descer
É a própria lei de 2013 que o garante: o regime de duodécimos não pode resultar na diminuição da remuneração ou dos subsídios. Os duodécimos são objeto de retenção autónoma.
8. Quem fica de fora
Aos trabalhadores que beneficiem de regimes de pagamento antecipado dos subsídios, como os bancários, a lei não se aplica.
Os contratos a prazo e temporários só recebem os subsídios de forma fracionada se existir um acordo escrito entre as partes. Já no caso de funcionários públicos e pensionistas, existe um regime específico: o subsídio de Natal é obrigatoriamente diluído ao longo dos 12 meses.
Fonte: Justiça TV
