Publica-se o Guia Prático para Introdução de
Queixas no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o qual contém todos
os procedimentos necessários para a apresentação com êxito, nesse
tribunal, das queixas de cidadãos contra qualquer um dos 47 estados
membros.
Trata-se de um documento destinado, sobretudo, a
Advogados que muito útil poderá ser no exercício da profissão, dado que
cerca de 90% apresentadas no TEDH são rejeitadas por incumprimento dos
respetivos requisitos legais.