O Tribunal Constitucional (TC) aprovou ontem o
aumento do período normal de trabalho na função pública, que sobe de 35
para 40 horas semanais. Para uma das juízas que votou a favor, não é
líquido que a lei seja imperativa no aumento, do horário de trabalho. Ou
seja, pode haver margem à existência de cargas horárias inferiores a 40
horas. O TC "decide não declarar a inconstitucionalidade das normas dos
artigos 2.°, em articulação com o artigo 10.°, 3.°, 4.° e 11.°, todos
da Lei nº 68/2013, de 29 de agosto", lê-se no site do Tribunal. O artigo
2º da lei 68/2013 estabelece que "o período normal de trabalho dos
trabalhadores em funções públicas é de oito horas por dia e quarenta
horas por semana". O artigo 10° define que o aumento do horário "tem
natureza imperativa e prevalece sobre quaisquer leis especiais e
instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho". O acórdão,
divulgado ao início da noite, mostra que a votação foi renhida, com sete
juizes a votarem a favor (pela "não inconstitucionalidade") e seis
"vencidos". A favor foram Pedro Machete, Maria João Antunes, Fátima
Mata-Mouros, José Barbosa, Maria Lúcia Amaral, Lino Ribeiro e Ana Guerra
Martins.
Foram "parcialmente" contra Catarina Sarmento e Castro, Maria José Rangel de Mesquita, João Cura Mariano, Fernando Vaz Ventura, Carlos Cadilha e Joaquim de Sousa Ribeiro, presidente do TC. O principal motivo de discórdia sobre a lei 68/2013 tem que ver com o atentado contra o direito à contratação coletiva.
Dos conselheiros que votaram a favor, apenas Ana Guerra Martins juntou uma declaração na qual acaba por relativizar o poder imperativo da lei e aceitar que "o legislador não terá querido efetivamente afastar a possibilidade de períodos de trabalho inferiores a 8 horas diárias e 40 horas semanais dos trabalhadores em funções públicas", embora isso signifique "que se afasta a letra da lei e se admite uma interpretação corretiva da mesma". Com alguma ironia, a juíza considera ser "evidente que o legislador disse o contrário do que teria querido dizer". "Nada permite concluir que o legislador tenha pretendido afastar para o futuro a existência de normas mais favoráveis ao trabalhador em matéria de período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas. Ou seja, a imperatividade do artigo 10.° não significa que, para futuro, o legislador e os instrumentos de regulamentação coletiva não possam estabelecer períodos de trabalho inferiores." A lei das 40 horas, aprovada no Parlamento a 29 de julho pelo PSD e CDS (com votos contra de toda a oposição), está a ser aplicada desde fins de agosto. A medida permitirá ao Governo poupar cerca de 400 milhões de euros em dois anos e meio. A dilatação do horário de trabalho permite, por exemplo, poupar em horas extraordinárias.
Aceda aqui ao conteúdo do acórdão.
Foram "parcialmente" contra Catarina Sarmento e Castro, Maria José Rangel de Mesquita, João Cura Mariano, Fernando Vaz Ventura, Carlos Cadilha e Joaquim de Sousa Ribeiro, presidente do TC. O principal motivo de discórdia sobre a lei 68/2013 tem que ver com o atentado contra o direito à contratação coletiva.
Dos conselheiros que votaram a favor, apenas Ana Guerra Martins juntou uma declaração na qual acaba por relativizar o poder imperativo da lei e aceitar que "o legislador não terá querido efetivamente afastar a possibilidade de períodos de trabalho inferiores a 8 horas diárias e 40 horas semanais dos trabalhadores em funções públicas", embora isso signifique "que se afasta a letra da lei e se admite uma interpretação corretiva da mesma". Com alguma ironia, a juíza considera ser "evidente que o legislador disse o contrário do que teria querido dizer". "Nada permite concluir que o legislador tenha pretendido afastar para o futuro a existência de normas mais favoráveis ao trabalhador em matéria de período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas. Ou seja, a imperatividade do artigo 10.° não significa que, para futuro, o legislador e os instrumentos de regulamentação coletiva não possam estabelecer períodos de trabalho inferiores." A lei das 40 horas, aprovada no Parlamento a 29 de julho pelo PSD e CDS (com votos contra de toda a oposição), está a ser aplicada desde fins de agosto. A medida permitirá ao Governo poupar cerca de 400 milhões de euros em dois anos e meio. A dilatação do horário de trabalho permite, por exemplo, poupar em horas extraordinárias.
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Fonte: Publicado no Diário de Notícias a 26 de novembro de 2013