O acesso ao Direito

O acesso ao direito e à informação jurídica está constitucionalmente consagrado (vide artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa).

Alicerçado nesse preceito constitucional, o presente espaço é dedicado à divulgação de informação jurídica.

Espera-se que as temáticas aqui abordadas possam contribuir para o esclarecimento e cultura jurídica dos cidadãos.