Desde 30 de março de 2012 que o Tribunal da Propriedade Intelectual se encontra a funcionar em Lisboa, junto ao Palácio da Justiça, no edifício do antigo Tribunal de Polícia.
Apresenta competência em todo o território nacional e julga questões respeitantes à propriedade industrial, direitos de autor, bem como, direitos conexos. Antes da sua criação pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho, a apreciação de tais questões encontrava-se dispersa por vários tribunais (alguns de competência genérica); trata-se efetivamente de um tribunal de competência especializada.
De seguida, se indica a legislação existente e referente ao sobredito tribunal:
- Portaria n.º 84/2012, de 29 de março, que veio instituir o 1.º juízo
